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Acordo prévio exige notificação ao Cade, diz MPF

Segundo Procuradoria, Alcoa deve pagar multa por informar conselho depois de compra de ativos

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Antes da entrada em vigor da notificação prévia para atos de concentração, a assinatura de um acordo preliminar obrigava a empresa a notificar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ainda que o documento não representasse compra ou troca imediata de ativos.

A interpretação foi feita pela subprocuradora-geral da República, Darcy Santana Vitobello, no Recurso Especial 1.526.765/DF. Segundo ela, “qualquer acordo, seja ele preliminar ou definitivo, que tenha possibilidade de limitar ou prejudicar a concorrência ou, ainda, resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deve ser submetido à apreciação do CADE a partir de sua existência jurídica, independentemente da data em que a operação será efetivamente realizada”.

No Resp, o Cade tenta manter na Justiça uma multa aplicada à Alcoa Fujikura Ltd em uma operação de compra da Focas, Inc., substituindo esta no mercado de fibras óticas. As duas empresas assinaram um acordo preliminar no dia 04/05/2000. O acordo previa diversos detalhes e procedimentos sobre a aquisição de ativos.

A operação em si ocorreu quase um mês depois (01/06/2000). E as companhias informaram o Cade no dia 23 de junho. À época, a notificação ao Cade podia ser feita em até 15 dias úteis após a operação, procedimento que mudou com a sanção da nova Lei do Cade (12529/2011). Ainda hoje, a notificação ao Cade rende autuações pela Superintendência Geral da autarquia. No mês passado, a SG notificou o Itaú Unibanco e a TAM por não informarem ao conselho algumas operações.

+JOTA: Cade questiona TAM e Itau Unibanco sobre operações não notificadas

No caso da Alcoa, no entanto, a divergência se deve especificamente ao tipo de documento que serve para a contagem de prazo. O Cade e o Ministério Público argumentam que o acordo preliminar era suficiente para que as empresas informassem o conselho sobre a operação.

O Cade recorre, no STJ, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no qual prevaleceram os argumentos da empresa: como a compra de ativos se efetivou no dia 1º de junho do ano 2000, a notificação ao Cade deveria ocorrer em até 15 dias úteis a contar dessa data.

“Com efeito, nos contratos de compra e venda de ações ou ativos as partes delimitam todos os elementos essenciais do negócio, vinculando-se juridicamente com a sua assinatura, embora a data do exaurimento da operação possa ocorrer posteriormente”, avaliou o Ministério Público Federal, em linha com o Cade, no parecer que encaminhou na semana passada ao STJ.

O MPF cita ainda precedentes dos ministros Teori Zavascki, Mauro Campbell e Herman Benjamin no mesmo sentido. E argumenta que houve apenas um negócio jurídico, que teve início no dia 4 de maio.

“O contrato preliminar, nos termos dos arts. 462 e 463 do CC, deve conter todos os requisitos essenciais ao negócio jurídico a ser celebrado, exceto quanto à forma, e confere a qualquer das partes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive, desde que não esteja prevista cláusula de arrependimento”, aponta o MPF.

O caso está sob relatoria do desembargador convocado Olindo Menezes, na 1ª Turma do STJ.

Leia a íntegra do parecer

 


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