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Acordo internacional simplifica solicitação de provas em processos na Espanha

Espanha passa a cooperar com o Brasil na Convenção de Haia sobre Provas. Confira a lista de países que assinaram acordo

Acordo Espanha
Crédito: Unsplash

A partir do dia 5 de dezembro, a Espanha passa a integrar a lista de cooperação com o Brasil na Convenção de Haia sobre Provas, um acordo internacional para simplificar processos judiciais.

Pedidos de provas em matéria cível, tratando-se ou não de pedidos de alimentos, agora poderão se valer do acordo por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP).

A Convenção da Haia sobre Provas, resultado do trabalho do MJSP e Itamaraty, entrou em vigor, para o Brasil, em abril de 2017. Desde a vigência, já foram estabelecidos acordos com: Albânia, Alemanha, Andorra, Argentina, Armênia, Austrália, Belarus, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Coreia, Costa Rica, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Grécia, Hungria, Índia, Israel, Itália, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Marrocos, Mônaco, Montenegro, México, Países Baixos (Holanda, inclusive Aruba), Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Sri Lanka, Suíça, Turquia e Ucrânia.

Apesar do acordo entre Espanha e Brasil ser inédito, já havia um acordo vigente para questões envolvendo pensão alimentícia.

O DRCI é a autoridade central do Brasil para a Convenção de Haia e tem o papel de receber, analisar e encaminhar os pedidos de provas para processos judiciais em matéria cível à Espanha em questões empresariais, questões familiares, entre outras. No departamento tramitam os pedidos com base em reciprocidade, no acordo bilateral entre os países e nas diversas Convenções aplicáveis no âmbito da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH), além da Organização dos Estados Americanos (OEA).


A disputa que dominou a pauta do STF nesta semana, envolvendo a soltura de André do Rap, um dos líderes do PCC, é o tema principal do episódio 39 do podcast Sem Precedentes. Ouça:

 


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