Justiça

Greenfield

O acordo de R$ 100 milhões do dono da Marfrig com a FT da Greenfield

Marcos Molina dos Santos não fica isento de responder por ilícitos investigados

Foto: reprodução YouTube / MF PRODUTORA

A 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal homologou um termo de compromisso de reparação fechado entre a Procuradoria da República no DF e o dono da Marfrig, Marcos Antônio Molina dos Santos, investigado na Operação Cui Bono.

O empresário se comprometeu a pagar R$ 100 milhões, a título de danos materiais, morais e sociais – sendo R$ 80 milhões destinados à Caixa Econômica Federal, R$ 10 milhões à União e outros R$ 10 milhões a projetos sociais que envolvam pesquisa e tratamento do câncer infantil. A defesa do dono da Marfrig é feita pelo escritório Mudrovitsch Advogados.

O pagamento se refere a operações de crédito que, segundo o Ministério Público Federal, são ilícitas (Cédula de Crédito Bancário) realizadas entre a Caixa Econômica Federal e a empresa, para acesso a R$ 300 milhões em crédito, já quitadas junto à instituição financeira. A informação foi divulgada pelo Jornal O Globo e confirmada pelo MPF. Entenda:

O que foi decidido?

Com a reparação financeira, o empresário não está isento de responder pelos ilícitos investigados. Nesse instrumento, o investigado antecipa-se à indenização às vítimas para, posteriormente, discutir os efeitos puramente penais em eventual ação penal. O documento permite que, ao ser denunciado e condenado pelos fatos constantes no termo, o investigado possa ter a pena atenuada, a depender da sentença proferida pelo juiz.

Isso representa uma colaboração premiada?

O acordo não pode ser considerado acordo de leniência ou de colaboração premiada, uma vez que não trata de  reconhecimento de responsabilidade criminal ou administrativa de pessoa física ou jurídica. Além disso, não prevê nenhum tipo de benefício nem impede complementação da multa por outros órgãos de controle.

O que motivou o acordo?

Em sua delação premiada, o doleiro Lúcio Funaro afirmou aos investigadores que possivelmente teria havido pagamento de propina no valor de até R$ 10 milhões pela empresa Marfrig para ter acesso a R$ 300 milhões em crédito junto à Caixa.

O que o juiz entendeu do acordo?

Ao homologar, o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal do DF, afirmou que “apesar do presente acordo ser incomum, não há vedação para que seja concretizado e homologado por este Juízo Federal Criminal, uma vez que está em consonância com o ordenamento jurídico e com a ordem pública, e se
apresenta como importante, eficaz e fundamental instrumento ou “negócio” jurídico visando à reparação antecipada e integral de eventuais danos causados por quaisquer e indiciários ilícitos que possam ter ocorrido nas referidas operações de crédito em 2012.

E completou: Também não encontro óbice ou qualquer elemento que aponte que tal acordo atenta contra a Constituição, a legislação brasileira, incluindo a lei penal ou normas administrativas, pelo fato de estar sedimentado dentro dos critérios da espontaneidade, moralidade, razoabilidade e viabilidade jurídica das cláusulas.


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