Em fevereiro deste ano, a força‐tarefa do Ministério Público Federal que investiga o esquema de desvio de recursos e pagamento de propinas na Petrobras interpôs cinco ações de improbidade administrativa contra empresas investigadas na operação Lava Jato, visando o ressarcimento de R$ 4,47 bilhões.
Os processos, que têm como alvo as empreiteiras Camargo Corrêa, OAS, Galvão Engenharia, Mendes Júnior, Engevix e Sanko Sider, bem como alguns de seus principais executivos, correm atualmente na Justiça Federal do Paraná.
Mas advogados envolvidos com o caso e especialistas em direito administrativo veem isso como um erro que pode levar à anulação das ações, já que a competência nesse caso seria da Justiça Estadual.
Sob condição de anonimato, o advogado de uma das empreiteiras investigadas confirmou ao JOTA que esse conflito de competência deve ser suscitado pelas defesas “no momento oportuno”, o que poderia levar à anulação de todas as decisões tomadas até então. Defensor de uma grande construtora que ainda não foi acionada na esfera cível, ele vê a questão como “líquida e certa”.
De acordo com o promotor do MP‐SP Silvio Antonio Marques, uma das maiores referências brasileiras no estudo de improbidade administrativa, isso ocorre porque a Constituição (art. 109) prevê a jurisdição da Justiça Federal para processar casos de empresas estatais, mas não menciona as sociedades de economia mista, como a Petrobras.
“Há farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Manter as ações na Justiça Federal é um risco, pois elas podem ser anuladas mais à frente”, avalia o promotor.
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O ideal, para Marques, seria que o juiz federal se declarasse incompetente e mandasse o caso para a Justiça Estadual. O foro, pelo disposto no artigo 2o, da Lei 7347/85, tem de ser no local do dano. No caso das ações da Lava Jato, no Rio de Janeiro, onde fica a sede da Petrobras, ou no local da obra cujo contrato é investigado.
Interesse da União
Procurada pela reportagem, a força‐tarefa da Lava Jato rebateu as alegações a apontou ter indicado nos processos a justificativa para a jurisdição federal. “Já está pacificado o entendimento de que a competência é da Justiça Federal, em razão de haver nítido interesse da União na apuração de atos ilícitos praticados por seus dirigentes”, diz trecho da peça inicial que tem como alvo a construtora Engevix.
Segundo o MPF, a competência federal é atraída “seja em razão do interesse jurídico da União na apuração dos atos praticados por empregados públicos, seja por força do interesse econômico da União em sociedade de economia mista na qual detém mais de metade do capital social e na qual injetou significativos recursos diretos, seja ainda em razão de se estar diante da relação de continência entre os fatos específicos descritos nesta ação e o esquema de desvio de recursos públicos da Petrobras para abastecer o caixa de partidos políticos e beneficiar agentes políticos federais”.
No entanto, para Ricardo Marcondes Martins, procurador municipal e doutor em direito administrativo pela PUC‐SP, o governo federal, por meio da AGU, precisa ingressar na ação para que o caso corra nas varas federais. “A competência só é da Justiça Federal se a União for parte ou declarar interesse em participar do processo”, explica, citando a súmula 517 do Supremo: “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente”.
Martins acrescenta ainda que o tema já está pacificado por outras duas súmulas, tanto no STJ (súmula 42), como no STF (súmula 556). “Esses enunciados são categóricos em definir a competência estadual. A questão é tão clara, que até mesmo o TRF‐4 poderia declarar a incompetência de ofício e mandar o caso para a Justiça Estadual. Caso isso não ocorra, basta que uma das partes provoque o conflito quando lhe for mais conveniente”, complementa.
Impasse interno
Enquanto não se depara com o conflito de competência com a Justiça Estadual, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) solucionou na última quinta-feira (9/4) um impasse interno sobre quem deveria tocar as ações de improbidade na Justiça Federal paranaense.
O Tribunal havia determinado a suspensão de quatro das cinco ações ajuizadas pelo MPF em fevereiro porque a juíza Gisele Lemke, da 2ª Vara Federal de Curitiba, ao receber a primeira ação, não se considerou preventa para julgar as demais, por considerar que não havia conexão direta entre elas.
O conflito se instaurou quando os magistrados das outras varas federais no Paraná declinaram da competência, alegando que todos os casos deveriam ficar na 2ª Vara.
Provocada, a 2ª Seção do TRF4 deu razão a Gisele Lemke, considerando que se tratam de contratos e fatos criminosos distintos, e determinou a redistribuição dos processos.