A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais insiste. Mas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como relatores, continuam a rejeitar ações de inconstitucionalidade propostas pela Anamages, por entenderem que a entidade de juízes não tem legitimidade para provocar a Corte quando se trata de matéria de “controle concentrado de constitucionalidade”. Nesta segunda-feira (16/3), foram publicadas decisões do ministro […]