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Ação da PGR ao STF contra uso de verba federal para pagar pessoal no RN não avança

Presidente do STF considerou que caso já chegou solucionado por decisão da Justiça Federal do estado

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, não conheceu – por ter ficado superado – o pedido da procuradora-geral da República de suspensão da decisão liminar do desembargador-plantonista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que determinara a remanejamento de mais de R$ 225 milhões de verbas federais – destinadas à saúde – para o pagamento dos atrasados aos policiais daquele Estado que estão em greve no último dia 19 de dezembro.

A cautelar da segunda instância estadual tinha sido considerada inconstitucional pela procuradora-geral Raquel Dodge em petição de suspensão de segurança (SS 5.215), protocolada no STF – sem que ela soubesse – depois de decisão tomada em ação paralela pelo juiz da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte bloqueando, via Bacenjud, a quantia em questão

A chefe do Ministério Público entendia ter havido no caso desvio de finalidade, porque o convênio estadual com a União só permitia que tais verbas fossem usadas para pagar ações e serviços de saúde. E que a decisão fora proferida por autoridade judicial incompetente para o feito, já que só a Justiça Federal poderia decidir questões relativas ao destino de verbas provenientes de convênio federal.

Despacho 

No seu despacho, divulgado na tarde desta terça-feira (2/1), a presidente do STF dispôs:

“O Presidente deste Supremo Tribunal detém competência para suspender os efeitos da medida liminar deferida em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça quando presente matéria constitucional (…)

Na espécie em exame, a medida liminar deferida nos mandados de segurança s/n. trata de matéria constitucional. O objeto do questionamento é o direito ao que se recebe como contraprestação pelo trabalho, de natureza alimentar e constitucionalmente protegido, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade humana, contraposto à vedação constitucional de remanejamento de verbas orçamentárias”.

“Não se tem caracterizado interesse jurídico-processual sustentável (necessidade/utilidade) na presente medida de contracautela.

Os recursos sobre os quais se discute e que poderiam vir a ser utilizados pelo Estado do Rio Grande do Norte para as finalidades questionadas pela Procuradoria-Geral da República não estão disponíveis para aquele ente federado. Houve deferimento, à 01h49min de hoje, dia 2.1.2018 (antes, portanto, do ajuizamento desta contracautela), da tutela provisória cautelar antes pleiteada pela União em ação ajuizada na Décima Quarta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no sentido do bloqueio, via Bacenjud, da quantia de R$ 225.779.018,75.

Aquela decisão judicial, exarada em ação promovida pela União em defesa de utilização constitucional de recursos vinculados, saídos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deixou-os excluídos da possibilidade de serem objeto de nova, paralela e esvaziada demanda, tendo aquela ação cautelar sido ajuizada em tempo oportuno em defesa do patrimônio da União e tendo sido proferida decisão judicial, a ter o seu andamento processual adequado, sem necessidade da adoção de medidas  excepcionais, como é o caso da suspensão de segurança”.

“Pelo exposto, não conheço da presente suspensão de segurança, por ausência do interesse de agir da Requerente”.


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