Justiça

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Juízes fundamentam decisões com base na Lei de Abuso de Autoridade e criticam STF

Magistrado diz que requisitos para conversão de flagrante em preventiva estavam presentes, mas toma decisão contrária

abuso de autoridade
Sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O juiz L. Heitor de Andrade M. Jr., de Japeri, no estado Rio de Janeiro, e o juiz Teomar Almeida de Oliveira, de Senhor do Bonfim, na Bahia, fundamentaram decisões nesta semana mencionando a Lei de Abuso de Autoridade e criticaram o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal.

Na Bahia, a decisão foi dada na esfera penal. O juiz Almeida de Oliveira concedeu a liberdade a dois presos em flagrante — um por porte ilegal de arma e outro por tráfico de drogas. A decisão foi tomada para ambos no processo de número 0300815-89.2019.8.05.0244.

O juiz entende “supostamente presentes os motivos concretos autorizadores da segregação cautelar dos flagranteados”, especialmente de um deles, “diante de sua extensa lista de antecedentes nos estados da Bahia e de São Paulo, por delitos de roubo e sequestro”, mas disse “ser impossível converter o flagrante em prisão preventiva, diante da novíssima “LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE” que tipificou a conduta de forma “manifestamente” contrária à lei”.

Para fundamentar a decisão, ele menciona o artigo 9º da Lei:

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta
desconformidade com as hipóteses legais:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária
que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de
conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível

Para ele, “a expressão ‘manifestamente’ é tipo penal aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as mudanças de entendimento do STF”.

Se revogada a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva em instância superior, para o magistrado, “o julgador de piso estará assinando a sua nota de culpa no malsinado tipo penal delatador”.

“Diante disso, enquanto não sedimentado pelo STF qual o Rol taxativo de hipóteses em que a prisão é “manifestamente” devida, a regra será a soltura, ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco”.

“Transformar a autoridade em réu e o réu em divindade, com o famoso ‘abuso de autoridade’, foi o que escolheu a nossa sociedade. Desse modo, respeitando o regime democrático de direito, recebam-no(s) de braços abertos, sem dele(s) sair de perto, e não reclamem o(s) seu(s) malfeito”, escreveu o juiz ao determinar a expedição do alvará de soltura dos dois presos em flagrante.

Supremo não traz segurança, diz juiz

No interior do Rio de Janeiro, ao negar um requerimento de penhora online, no valor de R$ 281.178,48, via Bacenjud, e proposto pelo Bradesco contra uma peixaria e uma pessoa física, o juiz Heitor de Andrade disse que apesar de a ferramenta ser importantíssima “a edição da Lei nº 13.869/2019 [Lei de Abuso de Autoridade] torna tormentosa a utilização de tal recurso”. A decisão se deu no processo de número 0036237-51.2015.8.19.0083.

O problema, na visão do magistrado, é que ao receber a determinação judicial de
bloquear certo valor, o sistema Bacenjud o faz em relação a todas as
contas bancários do devedor. “Logo, eventuais excessos, quantitativos ou mesmo qualitativos – algumas contas podem conter montantes impenhoráveis, como salário etc. –, não podem ser previstos ou mesmo impedidos pelo juiz, que só consegue corrigir o vício posteriormente”, argumenta.

Além disso, “fatores alheios à vontade do magistrado que determinou o bloqueio podem tornar relativamente morosa a correção do problema” e comete crime, segundo o  artigo 36 da Lei 13.869/2019, o juiz que ante a demonstração de que a indisponibilidade de ativos é excessiva, deixa de corrigi-la.

“Conquanto incontáveis aspectos possam inviabilizar o pronto desbloqueio de valores, o juiz pode ser responsabilizado criminalmente por isso!”, exclama Heitor de Andrade.

Apesar de a Lei de Abuso de Autoridade ainda não estar vigente, o juiz diz que “é possível que atos praticados mesmo antes dessa data repercutam no futuro” e que por isso “todos os requerimentos – de penhora, prisão etc. – cujas decisões sejam potencialmente interpretadas como crime de abuso de autoridade serão indeferidos desde já”.

O juiz também critica o STF na decisão. “A interpretação inovadora (embora respeitável, saliento) que a referida Corte tem dado ao Direito Penal e ao Processual Penal não confere aos magistrados do país – ou, pelo menos, a este – segurança e previsibilidade a propósito de como será interpretada a Lei nº 13.869/2019”, escreve.

“A título de exemplo, como é de conhecimento público e notório, parece ter sido dito, na semana passada (HC 166.373 [sobre a ordem das alegação finais]), de maneira implícita, no plenário do Supremo Tribunal Federal, que magistrados que não seguissem determinada interpretação da lei agiriam de forma abusiva – muito embora no próprio STF houvesse ministros que defendessem a correção do entendimento seguido pelo juízo da 1ª instância”, critica.


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