A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou neste fim de semana, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.424) contra lei de Santa Catarina que proibiu, em todo o estado, a veiculação de propaganda de “medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos”. A ação tem pedido […]