Do Supremo

STF

Abert vai ao STF contra lei estadual que proíbe propaganda de remédios em jornais, rádio e TV

Nova legal passou a vigorar no último dia 10.

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Arquivo Creative Commons

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou neste fim de semana, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.424) contra lei de Santa Catarina que proibiu, em todo o estado, a veiculação de propaganda de “medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos”. A ação tem pedido […]

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