O governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), ajuizou no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 31) com o objetivo de obter o reconhecimento da inércia do Congresso Nacional em instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso 7 do artigo 153 da Constituição. O relator é o ministro Teori Zavascki. […]