O governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), ajuizou no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 31) com o objetivo de obter o reconhecimento da inércia do Congresso Nacional em instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso 7 do artigo 153 da Constituição. O relator é o ministro Teori Zavascki. […]
STF
A instituição do imposto sobre grandes fortunas
Governador do Maranhão quer que STF declare omissão do Congresso em regulamentar tributo
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