Justiça

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A França e o direito de espionar

Aprovada por ampla maioria, Lei de Inteligência dá amplos poderes de investigação ao Estado francês

Os bárbaros atos terroristas de janeiro na França provocaram uma bela reação popular. Em repúdio ao ataque à redação do jornal satírico Charlie Hebdo e ao atentado contra um supermercado judeu em Paris, que mataram um total de 17 pessoas, três milhões foram às ruas na chamada “Marcha Republicana”. Chefes de estado, incluindo o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, marcharam juntos pedindo paz. Desde então, a vida em Paris parece ter quase voltado ao normal. O alerta anti-terrorista transformou em rotina revistas minuciosas de pessoas em prédios públicos. Esta semana, porém, o país provou um efeito colateral bem mais amargo. A Assembleia Nacional aprovou a nova Lei de Inteligência, que dá amplos poderes de investigação ao Estado, permitindo a espionagem de cidadãos, franceses ou não, sob o pretexto de evitar a ação de “futuros terroristas”. O texto passará ainda pelo Senado, mas dificilmente será rejeitado.

O pacote de medidas foi elaborado pelo governo após duras críticas que os serviços de segurança receberam à época dos ataques. Os três terroristas responsáveis pelos atentados eram conhecidos pelos órgãos de inteligência, inclusive catalogados como “possivelmente perigosos”. O serviço de inteligência do Ministério do Interior sabia que um deles havia ido ao Iêmen, em 2011, para um treinamento. O governo do presidente François Hollande e do primeiro-ministro Manuel Valls foi acusado de frouxidão. Assim surgiu a nova Lei de Inteligência.

De um lado, o governo argumenta que os novos dispositivos darão mais segurança aos franceses. O texto é classificado, no entanto, de anti-democrático por estabelecer critérios vagos sob os quais o Estado seria autorizado a espionar alguém, como “defesa nacional”, “prevenção ao terrorismo” e “defesa de interesses maiores da política externa” – abrindo brecha para invasões de privacidade não-justificadas. Implicitamente, os defensores da lei usam o argumento segundo o qual quem não deve não teme.

A nova Lei de Inteligência permite a investigação de qualquer pessoa em contato com suspeitos catalogados. O Ministério do Interior terá, então, poder discricionário de monitoramento, utilizando técnicas como escutas e rastreadores GPS nos veículos de suspeitos. Todos os meta-dados eletrônicos dessas pessoas, ou seja, sites visitados (e por quanto tempo), trocas de e-mails ou ligações telefônicas também serão analisados. Em tese, essas medidas devem ser autorizadas pelo primeiro-ministro, que só pode tomar sua decisão após consultar uma comissão formada por parlamentares, juristas e membros do Conselho de Estado (um órgão de consultação jurídica do governo).

O problema está, como sempre, nas exceções previstas. Em caso de “ameaça iminente”, o Executivo pode tomar sua decisão sem consultar a comissão. Desde os atentados de janeiro, a França está em alerta máximo anti-terrorista, cuja definição traz, justamente, o termo ameaça iminente.

Críticas

O ponto mais controverso da nova lei é em relação ao chamado “monitoramento em massa”, destinado a identificar suspeitos que ainda não estão no radar das autoridades. O governo será autorizado a monitorar o tráfego de dados dos provedores de internet. Apelidadas pelos franceses de “caixas-pretas”, os programas de monitoramento terão acesso ao comportamento digital de qualquer cidadão. Por meio de um algoritmo, serão estabelecidos os hábitos suspeitos – listas de sites que vão incluir um internauta na lista de terroristas em potencial. Não se sabe como esse algoritmo vai funcionar ou a extensão do acesso ao dados dos internautas. Segredo de segurança nacional.

Os ataques à nova lei vêm de todos os lados. O grupo de discussões sobre direito digital La quadrature du net (algo como “Enquadramento legal da internet”, em tradução livre) declarou: “A Assembleia opõe o poder do Estado às bases da democracia francesa”. Associações de jornalistas e movimentos sociais opõem-se ferozmente às caixas-pretas. No caso dos jornalistas, há o temor de que fontes serão reveladas e de que repórteres serão espionados sempre que estiverem em meio a uma reportagem de investigação. Já os movimentos sociais atacam os critérios vagos para se declarar alguém suspeito, em especial a “prevenção de ataques à ordem republicana”. Sob esse argumento, o Estado poderia monitorar qualquer líder de manifestação – e elas são muitas na França. O primeiro-ministro, Manuel Valls, rechaçou as acusações: “Quero dizer de forma bem clara: não haverá monitoramento generalizado dos cidadãos. O projeto proíbe isso!”. Mas, segundo o presidente do Conselho Nacional Digital, Benoit Thieulin, “os termos da lei são tão vastos que abrem a possibilidade à generalização de métodos intrusivos”.

Patriot Act

É impossível evitar a comparação entre a nova Lei de Inteligência e o Patriot Act, pacote de leis anti-terrorismo aprovado nos Estados Unidos após os ataques do 11 de setembro. Renovado sistematicamente desde então, ele ampliou progressivamente o poder invasivo do governo americano. Ao ponto de espionar até chefes de Estado, como a presidente Dilma Rousseff, segundo revelado pelo ex-agente da Agência Nacional de Segurança Edward Snowden, em 2013.

Assim como a nova lei francesa, o Patriot Act dá amplos poderes aos órgãos de inteligência em função dos critérios extremamente vagos que permitem a espionagem. Um artigo, por exemplo, dá poder de monitoramento sobre quaisquer “coisas tangíveis” (tangible things, segundo o texto), ou seja, de dados confidenciais digitais a documentos físicos, em casos de ameaça de “terrorismo internacional”. Em ambos os casos, não é determinado claramente o que representaria tal ameaça.

A manutenção do Patriot Act será analisada pelo Congresso americano em junho. Mesmo nas hostes do Partido Republicano, que patrocinou a lei, as críticas começam a se acumular. De Barack Obama ao ultra-conservador pré-candidato republicano à Presidência Ted Cruz, políticos americanos são uníssonos sobre a necessidade de reforma. Até o autor do texto, o deputado republicano James Sensenbrenner, se manifestou contra o monitoramento em massa. Disse ele, durante uma sessão legislativa em abril: “O Congresso nunca quis dar poderes tão amplos de coleta de dados, e nenhuma leitura honesta do texto não permitiria isso”. A França, no entanto, caminha no sentido contrário.

Durante os três primeiros anos de seu mandato, o presidente François Hollande poucas vezes gozou de ampla maioria no Parlamento. Para aprovar a Lei de Inteligência, porém, o governo conseguiu unir a Assembleia – 438 votos a favor, 86 contra e 42 abstenções. Não deixa de ser irônico o fato de que uma lei considerada tão invasiva tenha sido patrocinada por um governo socialista e tido como oposição a Frente Nacional, o partido da extrema-direita, considerado por 60% dos franceses “perigoso para a democracia”.


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