Pesquisa Empírica

Pesquisa Empírica

90% do Judiciário não têm conhecimento suficiente sobre tutela coletiva, diz CNJ

Relatório realizado a pedido do Conselho Nacional de Justiça conclui que formação na área é insuficiente, além de apontar distorção no uso do instrumento

Itaú

Nove em cada 10 servidores da Justiça consideram necessário que magistrados e promotores aperfeiçoem seus conhecimentos em relação à tutela coletiva. O dado é do estudo contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisou 52 mil ações coletivas em curso em diversos tribunais do Brasil. O relatório, intitulado Direitos e Garantias Fundamentais – Ações Coletivas no Brasil: temas, atores e desafios da tutela coletiva, aponta que os números sobre o nível de formação dos servidores do Judiciário em relação ao tema são baixos. Para os pesquisadores, a falta de familiaridade sobre o assunto “merece atenção do CNJ”.

O relatório foi feito pela Sociedade Brasileira de Direito Público, a pedido do conselho. Dos magistrados, promotores e servidores do Judiciário ouvidos na pesquisa, 63,6% disseram que o conhecimento sobre tutela coletiva é parcialmente suficiente e 25,7 % responderam que o conhecimento é insuficiente; em termos gerais, 89,3% não consideram plenamente adequada a formação da magistratura nesse tema. Em relação aos servidores, os números são ainda piores: 78,7% acreditam que o conhecimento do quadro de pessoal é precário.

O principal problema que essa estratégia causa, segundo o estudo, é a proliferação de ações coletivas com vistas a ganhos individuais, “distorcendo um instrumento voltado à defesa dos direitos coletivos em sentido estrito ou difusos, e minorando as possibilidades de diálogo e mobilização social”.

O relatório (clique aqui para ler a íntegra) também critica a forma como o Judiciário vem lidando com a matéria. “É de se presumir que uma das vantagens da ação coletiva seja exatamente a de reunir uma pluralidade de casos que envolvem o mesmo direito transindividual ou individual homogêneo. Entretanto, chama a atenção que, na percepção da maior parte dos magistrados, esta finalidade não é invocada muito frequentemente como estratégia dos autores em nenhuma das três modalidades de ação coletiva”.

Dos juízes entrevistados pelo CNJ, poucos responderam que o uso da ação civil pública (16,4%), da ação popular (3,6%) e do mandado de segurança coletivo (14,7%) se dá com o objetivo de ampliar os efeitos e unificar os resultados do julgamento.

De acordo com o estudo, a jurisprudência que vem se firmando nos tribunais facilita essa distorção do instituto, seja porque flexibilizam a aplicação da coisa julgada das ações coletivas às individuais, seja porque permitem o ajuizamento de ações individuais mesmo quando as coletivas receberam sentença favorável. Assim, deixam a critério do demandante vincular-se ou não ao processo coletivo em tramitação.

E exemplos de áreas em que há essa inversão da lógica da tutela coletiva não faltam. Quando envolve concursos públicos, cita o relatório, o MP ajuizou ações civis públicas contra o Estado na tutela de grupos de concursados — mais uma vez “em defesa de interesses individuais homogêneos”. O mesmo acontece com disputas previdenciárias, em que há um volume considerável de acórdãos em curso e, boa parte, visam a concessão imediata e individual de benefícios. Em relação aos chamados expurgos inflacionários, que a maioria dos litígios deve ter um desfecho com a homologação do acordo por parte do Supremo Tribunal Federal, as ações coletivas também têm como objetivo direitos individuais.

“Procura-se rediscutir, para um caso individual estrito, os limites ao pagamento de correção monetária e juros fixados nestas ações gerais. O que se observa tanto nos casos de expurgos inflacionários como nos de benefícios previdenciários é a tentativa de tornar individual a tutela traçada em ações coletivas para a proteção de interesses individuais homogêneos, sem que demandantes arquem com o ônus de se habilitar ou de seguir cronogramas de pagamentos definidos nas ações”, explica o estudo.

Conforme estabelece a lei que disciplina o tema, têm legitimidade para propor essas ações Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, os municípios, autarquias, empresas públicas e associações. O estudo, porém, identificou “a predominância do MP” na autoria desses processos.

Outro lado

Em nota encaminhada ao JOTA, o CNJ afirma que a pesquisa integra o conjunto de trabalhos (segunda edição da série Justiça Pesquisa, contratada em 2016) que, por encomenda do conselho, foram realizados por entidades de renome da academia brasileira para coleta de informações, comentários e contribuições ao debate de questões relacionadas com o Poder Judiciário brasileiro.

No caso específico, o CNJ afirma que o trabalho foi executado pela Sociedade Brasileira de Direito Público, sob responsabilidade dos professores Conrado Hubner (Universidade de São Paulo) e Vanessa Oliveira (Universidade Federal do ABC).

Segundo o CNJ, a pesquisa não leva à conclusão de que a grande maioria do Poder Judiciário “não tem conhecimento suficiente sobre tutela coletiva”, mas mostra que 89,3% dos ouvidos pela pesquisa consideram que a “formação da magistratura”, ou seja, o ensino ministrado nas faculdades de Direito em geral, “não é plenamente adequada em temas relacionados aos direitos coletivos e aos instrumentos processuais para tutelar tais direitos”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito