Prisão, prison, jailhouse

2ª turma do STF nega HC a mãe de bebê de quatro meses

Criança vive na penitenciária e dorme longe da mãe. Defensoria pedia prisão domiciliar

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão monocrática do ministro Dias Toffoli e negou seguimento a habeas corpus que pedia a substituição da prisão preventiva por domiciliar para a mãe de um bebê de quatro meses. A decisão é da última terça-feira (05/12).

A mulher, de 21 anos, foi condenada em 2016 a uma pena de cinco anos por suposto tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. Ela conseguiu o direito de recorrer em liberdade, mas foi presa preventivamente menos de dois meses depois por ter descumprido as condições de adequação do regime semiaberto.

Ela e o bebê, que ainda está em fase de amamentação, estão na Penitenciária Feminina do Paraná. Documentos juntados pelo Juízo em resposta a ofício do STF mostram que na penitenciária as mães não podem dormir perto de seus bebês.

No agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 145485, a Defensoria Pública da União (DPU), responsável pelo pedido da prisão domiciliar, argumentava que o artigo 318 do Código de Processo Penal “não deixa margem para dúvidas no sentido de que o objetivo da norma é proteger a criança, já nascida ou ainda no ventre da mãe”.

“São inúmeros os males causados a uma criança que experimenta o nascimento e a vivência no cárcere”, apontava a Defensoria.

Para os ministros, contudo, não foi constatada qualquer ilegalidade que justificasse a atuação do STF, em especial diante das condições materiais do presídio feminino do Paraná, onde foi constatada existência de creche e estrutura adequada para o recebimento da criança e da mãe.

O caso chegou ao STF após tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Tribunal de Justiça do Paraná não apreciaram o pedido de concessão de prisão domiciliar. Em junho a ordem havia sido denegada monocraticamente.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, observou que o HC apresentava impedimento processual para sua tramitação, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do STJ, e seu conhecimento pelo Supremo implicaria supressão de instância. A concessão da ordem de ofício, explicou o ministro, exigiria a constatação de situação excepcionalmente grave ou ilegalidade flagrante.

A DPU apontava para a “farta jurisprudência emanada da Colenda Segunda Turma do STF concedendo a ordem, ainda que de ofício, mesmo com a verificação da chamada supressão de instância, em impetrações que tinham como fulcro a colocação da gestante ou da mãe em regime domiciliar”.

O ministro Celso de Melo lembrou que tem decido casos similares de gestantes e lactantes com base nas Regras de Bangkok e no artigo 319 do Código de Processo Penal. No entanto, no caso dos autos, as informações sobre a unidade penitenciária e a pendência da análise final pelas instâncias antecedentes não justificariam a atuação do STF.

Não participaram do julgamento os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

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