Tributário

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Unafisco pede audiência pública para discutir bônus

Petição foi encaminhada ao STF, que vai discutir leis que criam bônus a auditores fiscais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem em mãos pedido de representantes da Receita Federal para que seja realizada audiência pública sobre a instituição de bônus de produtividade atrelada à arrecadação de multas tributárias.

Em fevereiro, a Corte decidiu analisar em repercussão geral a constitucionalidade de uma lei de Rondônia que instituiu um adicional de produtividade aos auditores fiscais estaduais. Mas ao julgar o RE 835291, a Corte definirá também o destino dos auditores da Receita Federal do Brasil e de outros 21 entes da federação que criaram bônus similares ao do Estado do Norte. Lewandowski é o relator do recurso.

No plano federal, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira foi criado pela Medida Provisória 765, que aguarda deliberação no Congresso.

Em petição enviada ao Supremo, a Unafisco Nacional, que representa 9 mil auditores da Receita Federal, pede para ingressar no processo como amicus curiae. Além disso, a associação requer que a Corte abra as portas para uma audiência pública sobre o assunto.

“Dada a relevância e impacto que possam advir do julgamento desta ação, não apenas nas finanças públicas do ente federativo, mas suportado por toda a sociedade – mormente na situação de déficit público sofrido pelo país – é que se faz relevante a realização de audiência pública para que a aplicação da Constituição possa considerar também outras posições vertentes da sociedade organizada e seus representantes”, afirma a Unafisco, no documento.

Leia a petição


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