Jotinhas

Pacote anticrime

‘Trânsito em julgado no Brasil é como um unicórnio’, diz Sergio Moro

‘É algo que só existe nos livros de fantasia’, complementou ministro da Justiça em evento no STJ

unicórnio
O ministro da Justiça, Sergio Moro Crédito: Rafael Luz / STJ

“O trânsito em julgado no Brasil muitas vezes é como um unicórnio. É algo que só existe nos livros de fantasia”, disse o ministro da Justiça, Sergio Moro, nesta terça-feira (20/8) em evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro defendeu o pacote anticrime no seminário Temas de Direito e Economia, em painel destinado a debater análises econômicas sobre a criminalidade. O evento é promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça.

Durante a palestra Moro voltou a defender a prisão em segunda instância, uma das medidas retiradas do pacote anticrime em julho pelo grupo de trabalho da Câmara que estuda o projeto de lei, por considerar que a matéria deveria ser veiculada via PEC.

A proposta original do ministro da Justiça prevê que via de regra recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao STJ não suspendem a prisão. Ainda, o texto define que o Judiciário pode conceder o efeito suspensivo a um recurso se entender que a peça não é apenas protelatória e que alguma questão relevante e plausível pode levar à revisão da sentença nos tribunais superiores.

Na manhã desta terça-feira, Moro também questionou qual conceito de preso provisório seria mais adequado para produzir estatísticas no Brasil sobre o sistema carcerário. Para o ministro, devem ser consideradas como prisões provisórias apenas aquelas que ocorrem até a condenação em primeira instância.

“Preso provisório é aquele que não foi julgado. A partir de um julgamento, ainda que seja de primeira instância, tudo o que acontece depois é resultado de recursos da parte insatisfeita com a condenação. A partir daí seria realmente um preso provisório no sentido estrito? Parece que a estatística mais correta é realmente considerar até o momento da condenação em primeira instância”, disse.

Na sequência, comparou a figura mitológica do unicórnio ao chamado trânsito em julgado dos processos judiciais, que ocorre quando não há mais possibilidade de as partes recorrerem da decisão.

Se nós formos considerar preso provisório aquele que não foi condenado ainda até o trânsito em julgado, então quase ninguém [seria considerado preso definitivo]. Porque o trânsito em julgado no Brasil muitas vezes é como um unicórnio. É algo que existe só nos livros de fantasia

Ministro da Justiça, Sergio Moro

Segundo o ministro, mudar a lei para prever a prisão em segunda instância inverte a lógica da exigência do trânsito em julgado para tornar regra a execução imediata da prisão. “A exceção é o efeito suspensivo [dos recursos a tribunais superiores]”, complementou. Para argumentar a favor da medida, Moro citou levantamento produzido pelo STJ, segundo o qual 0,62% dos recursos interpostos por advogados levaram à reforma da decisão de segunda instância para absolver o réu.


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