O Diário Oficial da União desta terça-feira (26/11) publicou a sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da Lei 13.912 que alterou o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003) a fim de ampliar de três para cinco anos o prazo de impedimento para comparecer a eventos esportivos de torcida organizada que ‘‘promover tumulto, praticar ou incitar […]