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TJRJ mantém lei municipal que criou serviço online para idosos

Recurso permite que maiores de 60 anos peçam e retirem cartões de gratuidade de estacionamento

idosos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por unanimidade, considerou constitucional o dispositivo de uma lei municipal do Rio de Janeiro que determinou a criação, na página oficial da Prefeitura, de um serviço online para que idosos (maiores de 60 anos) possam requerer e retirar os cartões de gratuidade de […]

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