TJRJ decide que meia-entrada para professores municipais é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional a Lei Municipal 5.844/2015, que concede a professores e profissionais da rede pública municipal de ensino o direito de pagar metade do valor cobrado para ingressos em “estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, […]