Direito à privacidade
Para juízas, por ter tirado as fotos e dar acesso de seu celular a muitas pessoas, vítima foi responsável pelo dano
Por unanimidade, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reformou uma decisão de 1ª instância, que condenava dois réus ao pagamento de indenização por vazamento e compartilhamento de fotos íntimas sem o consentimento da autora – fato também tipificado como crime na chamada “Lei Carolina Dieckmann” […]
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Guilherme Mendes