TJ do Rio vai ao STF para garantir repasse financeiro do governo Estadual

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entrou com um mandado de segurança (34483) no Supremo Tribunal Federal para garantir que o governo do Rio repasse o valor do duodécimo correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual, para o exercício financeiro vigente, nos termos da legislação em vigor. Na ação, […]