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TCU suspende propaganda do ‘Pacote Anticrime’ de Sérgio Moro

Ministro Vital do Rêgo entende que uso de dinheiro público para realização de propaganda é ilegal e visa constranger deputados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou nesta terça-feira (8/10) a suspensão dos contratos responsáveis pelas propagandas do “pacote anticrime”, principal bandeira do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, estimados em R$ 10 milhões.

Após representação formulada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, o ministro entendeu que a propaganda do pacote de Moro não tem por “objeto educar, informar ou orientar, já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo Poder Legislativo que reúna condições para tanto”.

“Há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida
cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados”, escreveu Vital do Rêgo em seu despacho.

Segundo o ministro, caso os contratos continuem em vigência, eles poderiam “redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista”

O relator concordou com o argumento formulado no pedido do MP no sentido de que “a extemporânea e milionária campanha publicitária” já iniciada pelo governo federal “tem como motivação dissimulada constranger os deputados e deputadas a não acatarem as contribuições que ainda serão oferecidas pelo Grupo de Trabalho à deliberação do Plenário”.


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