Jotinhas

Resposta

TCU defende confiabilidade do Sistema Sicro

Em resposta a coluna publicada no JOTA, Corte de Contas se manifesta sobre resultados de auditoria no sistema do DNIT

TCU
Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU). Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou à redação a seguinte nota de esclarecimento a respeito do artigo “TCU e a confiabilidade do Sistema Sicro”, publicado na coluna Controle Público:

“Em relação à coluna “TCU e a confiabilidade do Sistema Sicro”, publicada em 22/7/2020 pelo jornal eletrônico JOTA, foram constatadas declarações que distorcem as reais conclusões da auditoria apreciada pelo TCU por meio do Acórdão 971/2020-Plenário.

Primeiramente, em contraposição ao que foi reiteradamente citado pelo referido artigo, jamais se concluiu que o Sicro não seria um sistema confiável ou que estivesse eivado de problemas que comprometessem definitivamente o seu emprego como paradigma de mercado. A bem da verdade, o voto condutor do Acórdão 971/2020-Plenário reconheceu os inúmeros aprimoramentos do novo Sicro em relação ao sistema antecessor, o Sicro-2, conforme é possível concluir da leitura do seguinte trecho (destaques acrescidos):

“Finalizo o presente voto louvando a qualidade do novo Sicro. Não obstante o sistema possa merecer aperfeiçoamentos pontuais, nos termos ora relatados, devem ser ressaltados os inúmeros aprimoramentos ocorridos em relação ao Sicro-2.

Assim, parabenizo todos os servidores do Dnit envolvidos nesse trabalho hercúleo, bem como os diversos auditores desta Corte de Contas que têm contribuído ao longo destes 20 anos, desde que houve a implantação do Sicro-2, para o seu aperfeiçoamento.”

Outro trecho da mencionada coluna que pode ocasionar conclusões equivocadas aos seus leitores está no trecho em que se afirma: “o problema se agrava quando o tabelamento, de baixa confiabilidade, deixa de ser utilizado apenas como subsídio no orçamento e análise de preços e passa a ser adotado como critério para a identificação de desvios em contratos, impondo a gestores públicos e contratados a difícil tarefa de demonstrar que este ou aquele preço da tabela não representa o valor de mercado de determinado serviço ou bem (muitas vezes em razão de inconsistências como as levantadas pelo TCU em auditorias)”.

Ao contrário do que parece concluir a autora do artigo, os apontamentos preliminares da auditoria do TCU não são no sentido de que o Sicro conteria preços inexequíveis. Na verdade, as oportunidades de melhoria identificadas pelo TCU no aludido sistema referencial apontam haver indícios de superestimativas de custos ocasionadas por algumas das premissas utilizadas pelo Sicro, o que torna o sistema um referencial de mercado conservador e favorável aos gestores públicos e contratados que figuram nos polos passivos dos processos de controle externo. De igual forma, eventual sobrecusto no sistema não afasta o seu uso como critério de aceitabilidade máximo de propostas em certames licitatórios.

A título de exemplo, o Acórdão 971/2020-Plenário identificou indícios de superestimativa nos valores da administração local da obra e no cálculo dos custos horários dos equipamentos, os quais representam componentes extremamente significativos nos custos totais das obras de infraestrutura de transportes.

Ressalta-se, ainda, que os resultados apontados pelo Acórdão 971/2020-Plenário são preliminares, visto que serão apreciadas as manifestações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), entidade responsável pela gestão do Sicro.

Em outra passagem do artigo, a sua autora aduz que “há anos o TCU luta para impor o Sicro na elaboração de orçamentos e no exame de contratos administrativos”. Ocorre que o emprego do Sicro como paradigma de mercado para as contratações de obras públicas decorre de diversas disposições legais e normativas. Consoante mencionado no próprio artigo, o Sicro tornou-se parâmetro obrigatório a partir da edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, sendo também previsto no Decreto Federal 7.893, de 2013, que regulamenta a elaboração do orçamento de referência para as obras executadas com recursos da União.

Além disso, a legislação de regência do RDC e das contratações realizadas pelas empresas estatais (Leis 12.462/2011 e 13.303/2016) também prevê o uso do Sicro para a precificação das obras de infraestrutura.

Assim, o emprego do Sicro pelo TCU no exame de contratos administrativos decorre de expressa previsão legal e não de qualquer imposição desta Corte de Contas”.


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