A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (24/6), por seis votos a três, que o aborto não é mais um direito constitucional das mulheres no país. O veredicto anula a decisão de Roe vs. Wade, de 1973, que havia concedido proteção constitucional ao procedimento de aborto baseando-se no direito à privacidade — garantido pela 9ª e 14ª emenda da Constituição.
A histórica decisão é correspondente ao caso Dobbs vs. Jackson Women’s Health Organization, uma clínica do Mississippi que questionava a constitucionalidade de uma legislação local que, em 2018, proibiu o aborto após 15 semanas de gravidez. A discussão de fundo, contudo, era justamente a continuidade de Roe vs Wade — que foi anulada após 49 anos.
O impacto imediato da mudança é acabar com a proteção constitucional ao direito de abortar. Isto é, a decisão da Suprema Corte não proíbe o procedimento, mas abre espaço para que cada um dos 50 estados decida se o criminaliza ou não.
De acordo com análises feitas pela imprensa americana, ao menos 23 estados devem banir o aborto após a decisão da Suprema Corte. Alguns já possuem legislações colocando obstáculos ao procedimento, como o próprio caso do Mississippi. No Missouri, por exemplo, o procurador-geral do Eric Schmitt já emitiu um parecer encerrando o aborto no estado, exceto em casos de emergências médicas.
Há também estados que já aprovaram leis proibindo e penalizando o aborto, como é o caso do Arkansas. Em 2021, uma legislação local foi aprovada proibindo o aborto mesmo em casos de estupro ou incesto. A única exceção permitida é a necessidade de salvar a vida da mãe durante uma emergência médica. Com a decisão desta sexta-feira da Suprema Corte, essa e outras legislações locais que criminalizam o aborto passam a valer.
A derrubada do direito ao aborto já era esperada, pois em maio um suposto esboço do voto de um juiz foi vazado e revelado pelo site Politico. Com o novo entendimento da Suprema Corte, os Estados Unidos se alinham a Polônia, El Salvador e Nicarágua que endureceram as leis de aborto nos últimos anos.
A mudança deve afetar principalmente as mulheres mais pobres dos estados conservadores, como o Texas e a Flórida, já que elas possuem menos recursos para viajar até outro estado onde o procedimento é autorizado.
A mudança histórica no entendimento da questão veio depois que a Corte passou a ter maioria de juízes conservadores. O ex-presidente Donald Trump indicou três magistrados durante o seu governo e eles foram essenciais para reverter o direito a interrupção da gravidez.
O presidente americano Joe Biden comentou a decisão da Corte e disse que o país retrocedeu anos com a revogação. “A Suprema Corte fez algo que nunca havia feito antes, que é retirar um direito constitucional dos americanos. A América volta 150 anos no tempo. As mulheres podem ser punidas por quererem proteger sua própria saúde, ou os médicos serão criminalizados por fazer seu dever de cuidar”, declarou.
A decisão de Roe vs. Wade definiu que o aborto era permitido no primeiro trimestre da gravidez, liberado com algumas restrições no segundo trimestre e só poderia ser vetado no último trimestre da gestação.
Em 1992, a corte julgou o Planned Parenthood vs. Casey, caso que confirmou o direito ao aborto, mas passou a considerar a viabilidade fetal. Ou seja, que a interrupção pode ser feita sem restrições até o momento em que o feto possa sobreviver fora do útero, o que ocorre entre a 22ª e 24ª semanas de gestação
Nos últimos anos, o debate entre os legisladores passou a figurar sobre o prazo para a realização do procedimento. No Texas, uma lei aprovada em setembro de 2021 proíbe o aborto a partir de seis semanas de gestação. O estado também oferece uma recompensa de US$ 10.000 a quem denunciar mulheres ou clínicas que realizem o procedimento após esse período.
Por outro lado, estados considerados liberais, como a Califórnia, expandiram o direito constitucional ao aborto nos últimos. Esses lugares servirão, a partir de agora, como destino para as mulheres que desejam — e possam — realizar um aborto de forma legal.
