A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os ministros responsáveis pelo julgamento de processos de Direito Público na Corte, aprovou nessa quarta-feira (12/06) três novas súmulas. Os textos, que tratam de prescrição e decadência, deverão necessariamente ser utilizados pelos magistrados após a publicação. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! […]