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Jurisprudência

1ª Seção do STJ aprova três novas súmulas

Textos tratam de prazo prescricional e prazo decadencial

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1ª Seção do STJ. (Foto: Gustavo Lima/STJ)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os ministros responsáveis pelo julgamento de processos de Direito Público na Corte, aprovou nessa quarta-feira (12/06) três novas súmulas. Os textos, que tratam de prescrição e decadência, deverão necessariamente ser utilizados pelos magistrados após a publicação.

A decisão pela edição das súmulas não foi unânime. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho se opôs a todos os textos, e a ministra Regina Helena Costa divergiu em relação à súmula 633.

Leia abaixo os textos aprovados:

Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

Súmula 634: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de impropriedade administrativa para os agentes públicos.

Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.


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