Jotinhas

Governador

STJ mantém ação penal de Fernando Pimentel na Justiça Eleitoral

Corte Especial rejeitou recurso do MPF que pedia fatiamento do caso e envio para Justiça Federal de São Paulo

Pimentel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na Justiça Eleitoral a ação penal que apura a suposta prática de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais envolvendo o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). A decisão foi publicada nesta terça-feira (13/11).

O Ministério Público Federal (MPF) recorria da decisão da Corte Especial que em junho deste ano declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal 865 para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. Os fatos dizem respeito à campanha eleitoral para o governo do estado.

Em agravo regimental, o MPF pedia para que o processo fosse fatiado e enviado também para a Justiça Federal de São Paulo. A acusação argumentava que a Justiça Eleitoral de Minas Gerais deveria julgar o crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, o chamado “caixa dois”, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.

Ainda segundo o recurso, o julgamento dos delitos de tráfico de influência e de lavagem de dinheiro, previstos no Código de Processo Penal, competiria à Justiça Federal de São Paulo, já que foi lá onde a maior parte dos fatos teria ocorrido.

Segundo o MPF,  a conexão entre crime eleitoral e crime comum não teria como efeito a junção dos processos. Para a acusação, a competência da Justiça Federal é constitucional e o Código Eleitoral “não tem o condão de modificar a competência constitucional”.

A defesa de Pimentel sustentava a competência da Justiça Eleitoral, tendo como base as regras do artigo 78 do Código de Processo Penal (CPP) e do artigo 35 do Código Eleitoral.

Competência eleitoral

O ministro Herman Benjamin, relator do caso, entendeu que é o juiz eleitoral quem deve decidir sobre a necessidade ou não de eventual remessa de parte da acusação à Justiça Federal.

De acordo com Benjamin, o artigo 35 do Código Eleitoral diz que compete aos juízes eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”. Para ele, a regra está de acordo com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”.

O relator afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a questão “por diversas vezes”, entendendo que a Justiça Eleitoral é competente “para o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe sejam conexos”.

“A mesma orientação se vê em julgados mais recentes, a exemplo da Pet
5.700/DF, na qual a colaboração descrevia suposto pagamento de “Caixa 2″ para as campanhas, ao Senado, de Aloysio Nunes (PSDB) e Aloizio Mercadante (PT), ambos por meio de recursos de origem supostamente ilícita da UTC Engenharia”, explicou o ministro. Benjamin também disse que a decisão ia além de seu entendimento pessoal.

A decisão ocorreu na última quarta-feira (07/11), na sessão da Corte Especial do STJ. Todos os ministros seguiram o voto do relator.


Você leu 1 de 3 matérias a que tem direito no mês.

Login

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito