Redação JOTA
O uso do domínio Falha de São Paulo, semelhante ao do jornal Folha de S. Paulo, não caracteriza violação a direito de marca ou concorrência desleal. Com o entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado na terça-feira (20/6), liberaram a utilização do nome pelo site satírico.
O julgamento do caso dividiu o colegiado, mas, ao fim, prevaleceu o voto do ministro Luís Felipe Salomão. Para ele, não está evidenciada qualquer circunstância que implique aproveitamento parasitário, desvio de clientela ou indução ao erro.
“O que está em jogo não é mais o dano moral. É se a Falha pode ou não ter um domínio da internet, que encontra-se desativado desde a proibição”, defendeu.
A disputa jurídica entre o jornal e a página satírica começou em 2010, quando a Folha obteve liminar para tirar o blog do ar e pediu indenização aos autores.
Os irmãos Lino e Mário Ito Bocchini, por trás da Falha, buscavam reverter no STJ a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que os condenou – além da suspensão do site – também a pagar uma indenização.
Direito autoral
Salomão não seguiu a linha do direito marcário, mas sim do direito autoral. Para o ministro, a defesa do direito de expressão é atendida pela lei que rege o Direito Autoral (Lei 9.610/98), já que a norma que rege a proteção de marcas não trata da paródia.
Segundo o ministro, o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo dois princípios que limitam essa proteção: o princípio da especialidade e o princípio da territorialidade. “O princípio da especialidade autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos”, sendo esse o caso em questão.
Para o ministro, o serviço prestado pela Falha é diferente do da Folha de S.Paulo. A Falha, disse ele, produz paródia com base nas matérias da Folha, não havendo em seu site matérias sobre “tempo, cotação de moeda estrangeira, números de inflação, notícias políticas, de moda ou cultura, entre outras” encontradas na Folha.
“A proteção para existência deste site, Falha, é resguardada pela lei de regência ao direito autoral. Inegavelmente é uma paródia. E quanto a isso, o que a Lei 9.610, artigo 47, diz é: ‘paródia não configura verdadeira reprodução e que não causa descrédito à obra originária’”.
Citando a jurisprudência do STJ, Salomão fez referência ao caso da revista Bundas – “clara sátira à revista Caras”, de acordo com o ministro – que foi analisado pela lei de regência do direito autoral na 3ª Turma do STJ (REsp 736015/RJ).
[formulario_fulllist]