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STJ julga se desembargadores podem receber por participação em banca examinadora

Magistrados ingressaram com um mandado de segurança pedindo os valores com base no princípio da isonomia

Foto: Agência BG/Press

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a julgar nesta terça-feira (13/03) se desembargadores que participam de banca examinadora de concurso público para acesso à carreira de juiz têm direito ao pagamento de retribuição pecuniária. Trata-se do Recurso Especial 1502598/DF, relatado pela ministra Regina Helena Costa.

No caso, a União recorre de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que considerou devido o pagamento da retribuição a 12 desembargadores na ativa e aposentados do próprio tribunal. Eles integraram a banca examinadora de concurso público para ingresso nos cargos iniciais da magistratura em 2013.

Os magistrados entraram com um mandado de segurança pedindo os valores com base no princípio da isonomia, pois os demais integrantes da banca, membros da OAB e do Ministério Público, receberam a contraprestação.

A União argumenta que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) estabeleceu um rol taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, razão pela qual é vedado o pagamento pleiteado. Também alega inadequação da via eleita, já que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.


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