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STJ

STJ julga caso inédito contra concessão de anistia

Discussão envolve greve de trabalhadores do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro em 85

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar nesta quarta-feira (24/5) o julgamento de um mandado de segurança contra decisão do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que não homologou uma determinação feita pela Comissão de Anistia. A ação é de ex-empregados celetistas do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), em virtude dos transtornos […]

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