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STJ julga caso inédito contra concessão de anistia

Discussão envolve greve de trabalhadores do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro em 85

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar nesta quarta-feira (24/5) o julgamento de um mandado de segurança contra decisão do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que não homologou uma determinação feita pela Comissão de Anistia.

A ação é de ex-empregados celetistas do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), em virtude dos transtornos sofridos pela demissão em massa de trabalhadores que participaram de um movimento grevista ocorrido em 1985.

O caso inédito chegou ao STJ depois que – mesmo após decisão da Comissão favorável à reparação – o ministro pediu pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e um deles alegava que seria “vedada à anistia política àqueles que tenham sido afastados ou demitidos dos Ministérios Militares em função de greve, sendo o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro ente da administração militar direta, por isso, estaria abarcado por essa exceção. ”

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, votou contra o pedido dos trabalhadores. Trata-se do MS 20367/DF. Em voto antecipado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou a favor. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

Além de Gonçalves, faltam votar as ministras Assusete Magalhães e Regina Helena, e os ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Og Fernandes.

De acordo com a defesa dos trabalhadores, este foi o único caso em que o ministro da Justiça não confirmou uma decisão da Comissão de Anistia, que é o órgão responsável por julgar requerimentos de reparação econômica pelos danos decorrentes de perseguição política.

“Além disto, com base em provas robustas, o relator do caso na Comissão diz expressamente que não há qualquer dúvida de que a greve foi interpretada e enfrentada como greve política e que as demissões configuram perseguição política, nos termos da Lei 10.559/2002”, explica a advogada Camila Gomes de Lima, que representa os ex-empregados.


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