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Prerrogativa

STJ começa a analisar restrição de foro privilegiado para procuradores

Único a votar, Salomão propôs restringir foro de procuradores aos delitos relativos à função desempenhada

foro
Crédito José Alberto

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18/12), a restrição do foro por prerrogativa de função de procuradores da República. Segundo o artigo 105 da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

O assunto foi debatido em questão de ordem na ação penal 828, na qual um dos réus é o procurador regional da República da 5ª Região Joaquim José de Barros Dias.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que deve ser aplicada aos procuradores a mesma regra dos governadores e dos conselheiros de tribunais de conta. Em junho, o STJ restringiu o foro privilegiado desses dois cargos para crimes relativos à função.

Para o magistrado, quando processados por delitos cometidos fora do exercício do cargo e não relacionados com a função desempenhada, os procuradores devem ser julgados pelo juiz de primeiro grau, e não pela Corte.

O julgamento, porém, foi interrompido após o ministro Mauro Campbell Marques pedir mais tempo para analisar a questão. O magistrado tem até 60 dias para apresentar voto-vista.


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