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STJ

STJ começa a analisar ação envolvendo o deputado Beto Mansur

Parlamentar é acusado de dispensa irregular de licitação para compra de cestas básicas

Crédito Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nessa quarta-feira (14/03) a ação civil pública na qual o deputado federal Beto Mansur (PRB\SP) é acusado de dispensa irregular de licitação para compra de cestas básicas. Votou até agora o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, que determinou que o caso volte à primeira instância para a produção de novas provas.

A ação foi proposta em 2004, e diz respeito ao período em que o parlamentar foi prefeito de Santos (SP). Por meio do processo foi questionada a celebração, sem licitação, de contrato de fornecimento de cestas básicas no valor de R$ 3 milhões. A contratação foi feita com dispensa de licitação por suposta emergência, conforme determina o artigo 24, IV, da Lei 8.666/1993.

Em voto rápido, entretanto, Gonçalves não entrou no mérito da questão. O magistrado determinou que o caso volte à primeira instância para que Mansur possa produzir provas relacionadas ao valor de mercado das cestas básicas.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Herman Benjamin, e não tem data para voltar à pauta.


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