A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou na última terça-feira (21/11) o julgamento de um pedido de revisão de honorários advocatícios com base no novo Código de Processo Civil (CPC). Por maioria, os ministros determinaram o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), para que os honorários advocatícios de sucumbência […]