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STF retoma nesta quinta julgamento sobre Código Florestal

Até agora, dos 11 ministros, três já votaram sobre a validade ou não de 22 dispositivos da norma

Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (22/2) o julgamento que discute a validade do Código Florestal. Até agora, três dos onze ministros votaram.  Ao todo, 22 pontos são questionados, sendo que o ministro Luiz Fux (relator) votou para declarar três deles inconstitucionais.

Uma das questões mais polêmicas, o Programa de Regularização Ambiental (PRA), está entre os pontos que devem ser derrubados segundo o voto do relator, por representar uma forma de anistia aos produtores rurais e declarado.

Na sessão desta quarta, os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia apresentaram seus votos. Em novo, após a posição de Fux ser colocada ao plenário, Cármen Lúcia pediu vista do caso. São analisadas  a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) e quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) –4901, 4902, 4903 e 4937.

Das quatro ADIs ajuizadas sobre o tema no STF, as três primeiras foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e a última pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Todas pedem a inconstitucionalidade do novo Código Florestal por variadas alegações, especialmente quanto à redução da reserva legal. Já a ADC 42 foi ajuizada pelo Partido Progressista (PP) e, ao contrário das ADIs, defende a constitucionalidade da lei por considerar que o novo Código não agride o meio ambiente, mas tem o objetivo de preservá-lo.

“Não é compatível com a Constituição, em nome da ‘flexibilização’ da legislação ambiental, aniquilar direito que tenha sido conquistado, sem que sejam simultaneamente editadas medidas que compensem o impacto ambiental causado por normas mais permissivas”, disse Cármen Lúcia. Segundo Marco Aurélio, o Supremo está analisando “um quadro que não diz respeito à geração atual, mas que se projeta às gerações futuras”.
O ministro julgou inconstitucional dispositivos que permitem a redução da recomposição de reserva legal em municípios com mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação ou terras indígenas.

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