Luiz Orlando Carneiro
O pleno do Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (9/8), uma ação de inconstitucionalidade ajuizada, em 1999, pelo então governador de Santa Catarina Esperidião Amin, contra lei estadual que estabelecia normas referentes ao controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. O Governo de Santa Catarina argumentava que – conforme […]