Luiz Orlando Carneiro
A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados (Fenepospetro) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/11), ação de inconstitucionalidade com pedido urgente de liminar contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou […]