Luiz Orlando Carneiro
A maioria do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já votou para que seja julgado, com repercussão geral reconhecida, recurso extraordinário contra decisão de 2ª instância que confirmou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, mesmo quando os proprietários tenham outros imóveis rurais. O recurso em questão (ARE 1038507) – de […]