STF

STF derruba lei de SP que proíbe empresas de exigirem exame de gravidez ao contratar mulheres

Ministros ressaltaram que lei federal já criminaliza a prática.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de São Paulo 10.849/2001 que autoriza o governo estadual a punir empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Os ministros lembraram, ao julgar a ADI 3.165, que a exigência de […]

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