Redação JOTA
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (9/2) que é competência da Justiça Federal processar e julgar crimes ambientais de exportação de animais silvestres, ameaçados de extinção e espécie exóticas que estejam protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O julgamento tem repercussão geral reconhecida e serve de orientação para todas as ações […]