Luiz Orlando Carneiro“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no RE 641. 320”. Este é o enunciado da nova súmula vinculante (SV 56), aprovada nesta quarta-feira (29/6) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao fim do julgamento de proposta (PSV […]
Defensoria Publica da União
STF aprova nova súmula vinculante
Enunciado trata da falta de vagas no sistema penitenciário.
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