Luiz Orlando Carneiro
O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quinta-feira (17), mais duas propostas de súmulas vinculantes (PSV 93 e PSV 100), confirmando verbetes (Súmulas 651 e 680) que já resumiam a orientação da jurisprudência da Corte. As duas novas súmulas vinculantes do STF têm o seguinte teor: – “A medida provisória não apreciada pelo Congresso […]