O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (23/4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2017, que atribui ao defensor público-geral federal poder para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A proposta ainda delega atribuição ao defensor público-geral para propor, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de […]