Legislativo

Congresso

Senado aprova PEC que permite defensor público-geral propor ADI e ADC

Texto segue para análise da Câmara dos Deputados

ADI e ADC
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do projeto. Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (23/4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2017, que atribui ao defensor público-geral federal poder para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

A proposta ainda delega atribuição ao defensor público-geral para propor, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal de casos que envolvam grave violação dos direitos humanos.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do projeto, justificou que, nos termos da redação da Constituição Federal, até mesmo a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) tem legitimidade para propositura de ADI e ADC, enquanto a Defensoria Pública da União não possui tal competência.

“A equiparação do status constitucional do defensor público-geral da União ao procurador-geral da República, no que se refere a propositura de ADI e ADC e para ter o poder de suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações de direitos humanos, representa significativos benefícios para a população mais vulnerável do país que recorre à Defensoria Pública para assegurar os seus direitos”, anotou o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), não reeleito, em seu parecer pela aprovação.

No primeiro turno, a PEC recebeu 66 votos a favor e nenhum contrário. Já no segundo turno de votação, 68 senadores votaram a favor do texto, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito