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TRF3

Réu no caso J&F, Miller é classificado em concurso para juiz substituto no TRF3

O STF discute se indiciados ou réus em inquéritos ou ações penais podem ser candidatos em concursos públicos

Ex-procurador da República Marcelo Miller / Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

Envolvido na reviravolta da delação premiada da J&F e réu na Justiça Federal do Distrito Federal por corrupção, o ex-procurador da República Marcello Miller foi classificado para a segunda fase de seleção no concurso público para o cargo de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O ex-procurador fará agora provas nos dias 12, 13 e 14 de outubro. Na primeira fase, na prova objetiva, Miller obteve nota 7,6 no concurso. O certame compreende as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. São 107 vagas.

O STF discute se indiciados ou réus em inquéritos ou ações penais podem ser candidatos em concursos públicos. A questão consta no RE 560.900, que tem repercussão geral reconhecida, e de cujo julgamento dependem mais de 200 casos sobrestados nas instâncias inferiores.

O que se discute no caso em pauta é se a exclusão de concurso público de candidato que responde a processo criminal ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. O RE é de autoria do governo do Distrito Federal, e a defesa do recorrido – um policial militar – é sustentada pela Defensoria Pública da União.

No início do julgamento do RE 560.900, em 11 de maio do ano passado, o ministro-relator Luís Roberto Barroso propôs no seu voto duas teses para resolver a questão, a partir do entendimento do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa: o candidato a cargo público só poderia ser excluído de concurso se já condenado por órgão colegiado ou em caráter definitivo com sentença transitada em julgado. m junho último, a Justiça Federal do Distrito Federal aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-procurador e ele se tornou réu porque teria feito jogo duplo na delação da JBS.

Ação penal

Segundo o MPF, entre fevereiro e março de 2017, Miller ainda era procurador da República e teria auxiliado aceitado vantagem indevida para participar da lógica negocial adotada pelos integrantes do Grupo de Trabalho Lava Jato da PGR. Pela parceria, Miller teria orientado os administradores do grupo J&F a celebrar um acordo de confidencialidade com a PGR, que posteriormente resultou no acordo de colaboração premiada.

Ao receber a denúncia, o magistrado destacou que as mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp entre os denunciados expõem que Joesley tinha “pleno conhecimento da condição de procurador de Miller”. Além disso, o juiz cita que celular apreendido de Wesley Batista, irmão de Joesley, apontou que havia um grupo no aplicativo de conversa integrado pelos empresários, a advogada Fernanda Tórtima e Miller, quando este ainda atuava como procurador.


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