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Retrospectiva 2021

Retrospectiva JOTA 2021 – As reportagens e artigos mais lidos em outubro

Em outubro, STF afastou artigos da reforma trabalhista e PEC com mudanças no MP tramitou na Câmara

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Sessão plenária do STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

No dia 20 de outubro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram um julgamento importante relacionado à reforma trabalhista e decidiram que eram inconstitucionais os dispositivos que faziam com que o beneficiário da Justiça gratuita tivesse que pagar por perícias e honorários de sucumbência em caso de derrota. Outros casos da reforma seguem pendentes de julgamento na Corte.

1) STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, decidiram em outubro pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o beneficiário da Justiça gratuita pague pela perícia e os honorários advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida.

Por 7 votos a 3, permaneceu apenas a cobrança do pagamento das custas processuais em caso de arquivamento injustificado por ausência em audiência.

2) União pede direito de resposta à IstoÉ por capa que liga Bolsonaro a Hitler

A União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), enviou notificação extrajudicial à revista IstoÉ pedindo direito de resposta por uma capa crítica ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na gestão da pandemia.

Dias antes, a revista havia estampado foto de Bolsonaro remetendo a Adolf Hitler sob o título “As práticas abomináveis do mercador da morte” e bigode referente ao nazista formado com a palavra “genocida”. A reportagem da revista aborda relatório final da CPI da Covid-19.

3) Advogados terão que devolver honorários sucumbenciais das ações trabalhistas?

Neste artigo da série Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!, a professora Silvia Cristina Sampaio responde à seguinte pergunta: “Os advogados das empresas, após o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, terão que devolver os honorários advocatícios sucumbenciais recebidos nas ações trabalhistas?”.

4) PEC 5: É preciso salvar o Ministério Público antes que seja tarde demais

Enquanto escrevo este artigo, a Câmara dos Deputados prepara-se para votar mais uma Proposta de Emenda Constitucional, a chamada PEC 5 ou PEC da Vingança. Na velocidade em que o Congresso vem dizimando todo o sistema de controle da probidade administrativa e de accountability do Estado brasileiro, é possível que esse texto já esteja defasado quando ocorrer a sua publicação. Ainda assim, pareceu-me relevante deixar o registro histórico desse descalabro que o parlamento está prestes a consumar.

De forma resumida e indo direto ao ponto, é possível afirmar que a aprovação da PEC da Vingança representará um ato de refundação do Ministério Público brasileiro, que deixará de ser uma instituição independente e combativa para se tornar mais um departamento burocrático estatal deflagrador de persecução penal, com todo o seu peso e seus estigmas, contra o popular “ladrão de galinhas”.

Assim começava o artigo procurador regional da República Danilo Dias. A PEC 5 acabou sendo rejeitada pela Câmara.

5) Conselho Federal de Medicina é processado pela DPU por liberar uso de cloroquina

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação por danos morais coletivos contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) em razão da aprovação, em abril de 2020, de parecer que liberou o uso de cloroquina e hidroxicloroquina em pacientes com Covid-19.

A petição foi protocolada no dia 1 de outubro, na 22ª Vara Cível de São Paulo, com assinatura do defensor público federal João Paulo Dorini, também defensor regional dos Direitos Humanos de São Paulo. O processo é o 5028266-85.2021.4.03.6100.