Ao menos 40 países, incluindo Estados Unidos e Chile, possuem alguma regulamentação de relações governamentais e institucionais (RIG). Aqui no Brasil, a iniciativa concreta mais recente surgiu em 2007, quando o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 1202/2007, que trata do tema. O parecer de plenário do PL foi proferido em […]