Do Supremo

STF

PSOL vai ao STF contra regra do CNJ sobre teto para juiz

Normas questionadas excluíram verbas permanentes e benefícios de planos previdenciários

O Partido Socialismo e Liberdade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de regra fixada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a aplicação do teto remuneratório para juízes e servidores do Judiciário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629 quer derrubar as resoluções nº 13 e nº 14 do CNJ, de 2006. […]

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