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PSB propõe ADI para suspender artigo que elimina voto de qualidade no Carf

ADI é a segunda sobre o tema proposta no STF nesta terça-feira (28/04)

Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28/4) para suspender o artigo que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração legislativa foi sancionada no último dia 15 de abril pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por […]

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