O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (29/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os precatórios, ou seja, os débitos do poder público com cidadãos ou empresas após derrotas em processos judiciais. O placar […]
Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara aprova PEC dos Precatórios em 1º turno
Texto ainda deve passar pelo 2ª Turno para então voltar ao Senado
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