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Dados pessoais

Temer pode sancionar ou vetar marco legal de proteção de dados até 14 de agosto

Por incorreções de redação efetuadas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado, texto precisou retornar ao Senado

planos de governo
Crédito: Roberto Suckert/ PR/ Divulgação

O prazo de sanção do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLC 53/2018), o marco legal da proteção de dados pessoais, foi ampliado para 14 de agosto.

O projeto de lei foi aprovado no dia 11 de julho e chegou na Casa Civil da Presidência da República em 17 de julho. Portanto, seu prazo inicial máximo para sanção era o dia 6 de agosto.

No entanto, por incorreções de redação efetuadas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado, o texto que foi enviado ao Palácio do Planalto precisou retornar ao Senado para que fossem realizadas retificações.

Faltavam no texto as emendas aprovadas em plenário pelos senadores. O texto do PLC 53/2018 já corrigido retornou à Casa Civil para sanção ontem (25/07) e, assim, obteve um novo prazo limite para sanção presidencial.

O JOTA apurou que a Presidência da República deve esgotar o novo prazo antes de sancionar ou vetar a medida. Além disso, com a mudança no texto, todos os ministérios envolvidos no projeto de lei terão de reenviar os pareceres.


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